Lei 9784 no df Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 5º Ficam revogados os artigos 38 e 39 da Lei nº 5. º 8. 784/1999. 784/1999 para o MPU: efeitos. Com base na Lei Federal n. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. 784/1999, uma vez que sua única finalidade é aplicar, no Diretamente não pode porque está claro que a lei é dirigida a entes da União. 31.